Termos do serviço

Termos e condições gerais de utilização

Este sítio Web („shirtcamp“) é uma oferta da happycolorz GmbH, representada pelo gerente Mathias Ziegler, Zeppelinstr. 73, 81669 München, Amtsgericht München HRB 244438 („shirtcamp“). Os termos e condições de utilização que se seguem, na versão em vigor no momento da utilização, regulam a relação jurídica entre „shirtcamp” e o utilizador da oferta („Cliente“) em shirtcamp.de.

 §1 Âmbito de aplicação

Os termos e condições de utilização passam a vigorar com o acesso a shirtcamp.de, com ou sem registo, e são parte integrante essencial de todos os contratos celebrados através de shirtcamp entre o cliente e a shirtcamp, salvo se, em concreto, tiver sido acordado algo de diferente.

§ 2 Utilização do sítio Web, processo de encomenda e celebração do contrato

(1)  A shirtcamp oferece ao cliente produtos têxteis e louça („Mercadoria“).

(2)   Para a utilização da loja shirtcamp são necessários uma ligação à Internet e um navegador de Internet corrente, como o Google Chrome, o Firefox, o Internet Explorer ou o Safari. Caso a encomenda seja efetuada através de um dispositivo móvel, é necessário, para um funcionamento otimizado, pelo menos o Android 6.0 ou o iOS 4.1.

(3)   O cliente pode selecionar em shirtcamp a mercadoria a personalizar e configurá-la com o auxílio de determinados parâmetros (p. ex., nome, aspeto, imagens e fotografias). A mercadoria acabada assim configurada pode ser colocada pelo cliente no carrinho de compras através do botão „Encomendar“ e aí novamente verificada. Se o cliente não pretender mais alterações e se decidir pelo produto, pode iniciar o processo de encomenda através do botão „Finalizar compra“. O processo de encomenda inicia-se com o registo dos dados do cliente. Após a introdução dos dados necessários, o cliente escolhe a forma de pagamento pretendida e acrescenta, opcionalmente, um endereço de entrega separado e/ ou um vale. No último passo, o cliente tem a possibilidade de verificar novamente os dados indicados e as suas encomendas. Ao clicar com o rato no botão „Encomendar com obrigação de pagamento“, o cliente efetua uma encomenda juridicamente vinculativa. A encomenda só é possível se o cliente confirmar previamente, clicando com o rato na caixa correspondente, que leu os termos e condições gerais de utilização da shirtcamp e que concorda com a sua aplicação.

(4)   Não é possível alterar os dados introduzidos após o envio vinculativo da encomenda pelo cliente. Caso ocorram, junto do cliente, erros de introdução involuntários ou perturbações na transmissão da encomenda, por exemplo porque a encomenda foi inadvertidamente enviada duas vezes através de um duplo clique do rato ou porque a ligação à Internet foi interrompida, é possível que o cliente não receba a confirmação eletrónica da encomenda ou a receba várias vezes. Nesse caso, o cliente é obrigado a telefonar, imediatamente após a deteção do erro, para a linha de apoio ao cliente da shirtcamp através do número +49 89 21539058 (chamada a partir da Alemanha à tarifa nacional da rede fixa). Os colaboradores responsáveis tratarão então do problema. Caso, devido a uma maior procura por parte dos clientes, esteja ativado um atendedor de chamadas, o cliente pode aí deixar uma mensagem. Um colaborador do serviço de apoio entrará então em contacto, desde que seja indicado um número para retorno da chamada.

(5)   A apresentação dos produtos na loja em linha não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas sim um catálogo em linha não vinculativo. Ao clicar no botão „Comprar“, apresenta uma encomenda vinculativa da mercadoria contida no carrinho de compras. A confirmação da receção da encomenda surge imediatamente após o envio da encomenda no sítio Web e não constitui ainda uma aceitação do contrato. A shirtcamp aceita a encomenda enquanto proposta de celebração do contrato mediante o envio de uma confirmação de encomenda por correio eletrónico ou mediante a entrega da mercadoria no prazo de doze dias úteis. O contrato fica sujeito à reserva de disponibilidade e de possibilidade de entrega da mercadoria.

(6)   Ao comunicar à shirtcamp um endereço de correio eletrónico válido, o cliente declara concordar que as suas encomendas sejam igualmente recebidas e processadas por correio eletrónico. O cliente assegura que as declarações da shirtcamp lhe são transmitidas. O cliente foi expressamente advertido pela shirtcamp de que, na transmissão por correio eletrónico, não é possível excluir utilizações abusivas. A shirtcamp não está em condições de verificar as encomendas recebidas por correio eletrónico quanto à exatidão do remetente e à exatidão do respetivo conteúdo. A shirtcamp fica isenta de qualquer responsabilidade e de todos os direitos de regresso que resultem de uma utilização abusiva do sistema de transmissão.

(7)   A celebração do contrato é independente de estarem ou não reunidos junto do cliente os requisitos técnicos necessários.

(8)   Para celebrar um contrato eficaz com a shirtcamp o cliente tem de ter completado 18 anos de idade.

(9)   Se for selecionada a forma de pagamento "Paypal Express", o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxembourg (a seguir: "Paypal"). É aplicável o acordo de utilização da Paypal, que pode ser consultado em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full ou, para clientes sem conta Paypal própria: https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/privacywax-full. Se o cliente selecionar a forma de pagamento "PayPal" ou "PayPal Express" para o pagamento da sua compra, apresenta a sua proposta ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda. Se, ao clicar nesse botão, o cliente emitir simultaneamente também a ordem de pagamento à PayPal, o vendedor declara, em derrogação das regras acima referidas, a aceitação da proposta do cliente no momento da emissão da ordem de pagamento. 

§ 3 Direito de livre resolução

(1) Se o cliente for consumidor, assiste-lhe, em princípio, um direito de livre resolução.

(2) Ao direito de livre resolução aplica-se a informação sobre o direito de livre resolução do vendedor.

(3) O direito de livre resolução não existe nos contratos celebrados à distância para o fornecimento de mercadoria para cujo fabrico seja determinante uma escolha ou decisão individual do cliente ou que seja claramente adaptada às necessidades pessoais do cliente (p. ex., produtos com textos, nomes ou imagens). Por conseguinte, não existe direito de livre resolução relativamente a estes produtos.

§ 4 Âmbito da obrigação de prestação da shirtcamp, alterações, responsabilidades do cliente

(1)  A shirtcamp ou a empresa incumbida pela shirtcamp recebe os dados de impressão transmitidos pelo cliente para o fabrico da mercadoria e presta, com base neles, as prestações contratuais. A shirtcamp não verifica os dados de impressão transmitidos pelo cliente quanto à sua adequação técnica e estética para a impressão da mercadoria. A responsabilidade pela exatidão, integralidade e adequação dos dados de impressão transmitidos pelo cliente para o fabrico da mercadoria cabe ao cliente. A shirtcamp não responde por reduções de qualidade ou outros defeitos que assentem nos dados de impressão transmitidos pelo cliente.

(2)   A encomenda e a transmissão de dados pelo cliente valem como autorização de impressão.

(3)   O cliente é o único responsável pelas imagens a imprimir na mercadoria e pela autorização de impressão. A função de verificação disponibilizada no software utilizado relativamente à qualidade da imagem e a outras conformidades constitui apenas uma informação no sentido acima referido. Incumbe ao cliente proteger contra perda os dados por si transmitidos à shirtcamp bem como as informações, os conselhos ou as recomendações eventualmente prestados pela shirtcamp e protegê-los contra acessos não autorizados de terceiros (p. ex., espionagem de dados pessoais). Além disso, também a shirtcamp tem o direito de efetuar cópias de segurança dos dados transmitidos pelo cliente.

(4)  A shirtcamp reserva-se o direito de introduzir alterações no objeto da prestação decorrentes da evolução técnica, desde que a aptidão para o uso e o valor da prestação não sejam com isso diminuídos. Antes de alterações substanciais da execução, a shirtcamp informará o cliente.

(5)  A shirtcamp tem o direito de incumbir subcontratados, total ou parcialmente, do cumprimento das prestações devidas.

 

§ 5 Prazo de prestação

(1)   Os prazos de prestação não começam a correr antes de a shirtcamp dispor dos dados e documentos do cliente necessários à execução das prestações, no estado exigido, acordado e isento de defeitos. O mesmo se aplica, com as devidas adaptações, aos dados e documentos a apresentar durante o prazo de prestação; nesse caso, o prazo de prestação fica suspenso até que todos os dados e documentos necessários tenham sido apresentados pelo cliente.

(2)   As datas e os prazos só se consideram acordados de forma vinculativa se tiverem sido expressamente confirmados pela shirtcamp pelo menos em forma de texto. Caso contrário, não são vinculativos.

(3)   Os casos de força maior que dificultem substancialmente ou tornem impossível a uma das partes uma prestação ou um ónus conferem à parte afetada o direito de diferir o cumprimento dessa obrigação ou ónus pela duração do impedimento, acrescida de um prazo de retoma adequado. Equiparam-se à força maior os conflitos laborais nos estabelecimentos das partes ou os conflitos laborais em estabelecimentos de terceiros e circunstâncias semelhantes que afetem as partes direta ou indiretamente.

§ 6 Entrega, transferência do risco, custos de envio, danos de transporte

(1)   A área de entrega abrange a Alemanha e a Áustria.

(2)  A shirtcamp entregará a mercadoria encomendada no endereço indicado pelo cliente no prazo de 5 dias úteis. Em casos especiais, o prazo de entrega pode prolongar-se de forma adequada. 

(3)  A shirtcamp tem o direito de efetuar entregas parciais. Os custos de envio adicionais decorrentes de uma entrega parcial são suportados pela shirtcamp.

(4)   Se o cliente for comerciante, todos os riscos e perigos da expedição transferem-se para o cliente logo que a mercadoria seja entregue à empresa transportadora. O mesmo se aplica quando a shirtcamp efetua uma entrega parcial.

(5)   Pela embalagem e pelo envio da mercadoria, a shirtcamp cobra a taxa fixa de entrega indicada aquando da encomenda. Em caso de entregas parciais, a taxa fixa de entrega é cobrada ao cliente uma única vez.

(6)   Caso a entrega ao cliente não seja possível, por exemplo porque o cliente não é encontrado no endereço de entrega por si indicado, apesar de o momento da entrega lhe ter sido anunciado com um prazo adequado, o cliente suporta os custos da entrega infrutífera. Além disso, a shirtcamp tem o direito de armazenar ou mandar armazenar a mercadoria, por conta e risco do cliente, durante o período em que subsistir o impedimento de aceitação. Todas as despesas daí resultantes devem ser reembolsadas à shirtcamp pelo cliente, de forma integral e imediata, após a emissão da fatura.

(7)   Um atraso na entrega por parte da shirtcamp não confere ao cliente o direito de recusar a aceitação nem direitos a indemnização, salvo se a shirtcamp tiver atuado com negligência grosseira ou dolo.

(8)   Pelos danos na mercadoria ocorridos durante o transporte responde a empresa que a shirtcamp incumbiu do transporte. Caso o cliente verifique, após desembalar, um dano na mercadoria, deve reclamá-lo junto da empresa transportadora no prazo de 14 dias úteis após a entrega, mesmo que a embalagem exterior não esteja danificada e o dano na mercadoria só seja detetado após desembalar, e mandar registar os defeitos verificados pelo menos em forma de texto. O cliente deve facultar à shirtcamp esse auto de ocorrência, a pedido desta. Eventuais direitos do cliente contra a empresa transportadora não são afetados pela presente disposição.

§ 7 Preços, condições de pagamento e vales

(1)   Salvo acordo ou indicação em contrário, todos os pagamentos são exigíveis imediatamente após a emissão da fatura. As formas de pagamento à sua disposição estão indicadas num botão devidamente identificado na nossa presença na Internet ou na respetiva oferta. 

(2)   Os preços indicados nas respetivas ofertas, bem como os custos de envio, constituem preços totais. Incluem todos os componentes do preço, incluindo todos os impostos devidos.

 (3)  Os custos de envio devidos não estão incluídos no preço de compra. Podem ser consultados através de um botão devidamente identificado na nossa presença na Internet ou na respetiva oferta, são indicados separadamente no decurso do processo de encomenda e devem ser suportados adicionalmente por si, salvo se tiver sido assegurada a entrega sem custos de envio.

§ 8 Compensação, direito de retenção, deterioração patrimonial do cliente

(1)   O cliente só tem o direito de proceder à compensação com créditos da shirtcamp se os seus contracréditos tiverem sido reconhecidos pela shirtcamp ou forem incontestados ou tiverem sido declarados por decisão transitada em julgado.

(2)   O cliente só tem o direito de invocar um direito de retenção na medida em que os créditos assentem na mesma relação contratual.

§ 9 Reserva de propriedade

Até ao pagamento integral de toda a mercadoria de uma encomenda, a mercadoria entregue permanece propriedade da shirtcamp. 

§ 10 Direitos de terceiros, direito penal

(1)   O cliente garante que os dados de impressão por si transmitidos não violam direitos de autor, direitos de marca, direitos de personalidade ou outros direitos de terceiros. Tal aplica-se, em especial, às pessoas e aos objetos representados nas fotografias a imprimir na mercadoria.

(2)   Pela violação de direitos de terceiros através dos dados de impressão transmitidos pelo cliente é exclusivamente responsável o cliente; nessa medida, o cliente isenta a shirtcamp de todas as pretensões de terceiros.

(3)  A shirtcamp não está obrigada a executar encomendas de impressão que, enquanto tais, ou cujos conteúdos, violem a lei aplicável ou lesem direitos de terceiros. Nesses casos, a shirtcamp tem o direito de denunciar o contrato. Não existe qualquer dever da shirtcamp de verificar se as encomendas de impressão, enquanto tais, ou os seus conteúdos violam a lei aplicável ou lesam direitos de terceiros.

(4)   Com a sua encomenda, o cliente garante que os conteúdos dos ficheiros de imagem transmitidos não violam leis penais, leis de proteção de crianças e jovens ou outras leis. Caso cheguem ao conhecimento da shirtcamp infrações a esta garantia, a shirtcamp acionará imediatamente as autoridades competentes de investigação criminal.

§ 11 Perturbações da prestação, garantia e responsabilidade

(1)   Um atraso na entrega por parte da shirtcamp não confere ao cliente direitos a indemnização, salvo se a shirtcamp tiver atuado com negligência grosseira ou dolo.

(2)   Se a mercadoria entregue for defeituosa, assistem ao cliente os direitos legais de garantia. O cliente deve comunicar por escrito os defeitos materiais evidentes da mercadoria no prazo de duas semanas após a entrega da mercadoria.

(3)  A shirtcamp e os prestadores de serviços de telecomunicações e de rede incumbidos pela shirtcamp não respondem pela reparação de quaisquer danos resultantes da utilização ou da não utilização de shirtcamp e, em especial, não garantem que shirtcamp funcione sem interrupções ou sem erros. Tal inclui, sem a tal se limitar, a garantia por vícios jurídicos, a integridade, a comerciabilidade ou a aptidão para um determinado fim no que respeita à disponibilidade, à exatidão, à fiabilidade ou ao conteúdo das páginas. A shirtcamp não responde por danos diretos, indiretos ou acidentais, nem por danos consequenciais, por lucros cessantes ou por interrupções da atividade que assentem na utilização ou na impossibilidade de utilização de shirtcamp e das prestações nela contidas. Tal aplica-se igualmente quando a shirtcamp tiver sido informada da possibilidade de tais danos.

(4)   Pela perda ou destruição de dados junto do cliente, a shirtcamp responde apenas até ao montante do custo típico de recuperação que ocorre apesar de uma cópia de segurança regular e conforme ao estado da técnica.

(5)  A shirtcamp não assume, em especial, qualquer responsabilidade nem responde por eventuais danos causados por influência externa sobre o sistema do cliente ou durante o processo de transmissão de dados do cliente para a shirtcamp ou da shirtcamp para o cliente.

(6)   A responsabilidade da shirtcamp, caso exista não obstante as disposições anteriores, limita-se, em qualquer caso, aos danos causados com dolo ou negligência grosseira pela shirtcamp, pelos seus representantes legais ou auxiliares de cumprimento, ou que assentem na violação de uma obrigação principal essencial para a relação contratual. A responsabilidade por indemnização está limitada ao dano previsível e que tipicamente ocorre, na medida em que não seja imputada à shirtcamp uma violação contratual dolosa ou gravemente negligente.

(7)   A responsabilidade por lesão culposa da vida, do corpo ou da saúde não é afetada. O mesmo se aplica à responsabilidade imperativa nos termos do Produkthaftungsgesetz (lei alemã da responsabilidade pelo produto).

(8)  A shirtcamp presta todas as informações, conselhos e recomendações, por princípio, em consciência e de boa-fé. Não existe qualquer obrigação contratual, principal ou acessória, de prestar informações, conselhos ou recomendações. Por conseguinte, a shirtcamp não está obrigada a reparar os danos resultantes do seguimento da informação, do conselho ou da recomendação, salvo se a responsabilidade resultar de um facto ilícito ou de outra disposição legal. As informações, os conselhos e as recomendações podem consistir em imagens ou textos, independentemente de essas informações, conselhos ou recomendações serem publicamente acessíveis ou terem sido prestados pessoalmente ao cliente.

(9)   No restante, fica excluída qualquer responsabilidade por indemnização da shirtcamp, seja qual for o fundamento jurídico e na medida em que tal seja legalmente admissível.

§ 12 Proteção de dados

As informações sobre a natureza, o âmbito, o local e a finalidade da recolha, do tratamento e da utilização pela shirtcamp dos dados pessoais necessários à execução de encomendas, bem como ao envio da newsletter por correio eletrónico e por correio postal ou a outros fins publicitários, assim como o direito de informação do cliente e o direito de retificação, bloqueio, revogação e apagamento, constam da política de privacidade.

 § 13 Reserva de alteração 

(1)  A shirtcamp reserva-se o direito de alterar ou eliminar partes da oferta de shirtcamp a qualquer momento e sem aviso prévio ou necessidade de consentimento.

(2)   Além disso, a shirtcamp tem o direito de alterar a qualquer momento os termos e condições de utilização. São divulgadas em shirtcamp as alterações aos termos e condições de utilização. A continuação da utilização dos serviços da shirtcamp após a divulgação das alterações relevantes é entendida como concordância com essas alterações, salvo se o cliente se opuser às alterações no prazo de 10 dias após a divulgação.

§ 14 Resolução de litígios

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL), que pode encontrar aqui https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Não estamos obrigados nem dispostos a participar num processo de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

 

§ 15 Disposições finais

(1)   As condições comerciais divergentes do cliente, bem como as alterações e os aditamentos aos presentes termos e condições de utilização, só são válidos na medida em que a shirtcamp os tenha reconhecido por escrito. Tal aplica-se igualmente quando não tenha havido oposição expressa às condições comerciais e/ou de entrega do cliente.

(2)   A eventual invalidade de uma ou de várias disposições não afeta a validade das restantes disposições.

(3)   Aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG United Nations Convention on Contracts for International Sale of Goods vom 11.04.1980).

(4)   O local de cumprimento e o foro exclusivamente competente é Munique, desde que ambas as partes sejam comerciantes.

(5)   O cliente pode consultar a qualquer momento a versão mais atual dos presentes termos e condições gerais em shirtcamp na rubrica „AGB“. Além disso, o cliente recebe os termos e condições gerais em formato PDF, em anexo a uma confirmação automática de encomenda enviada, após a conclusão da sua encomenda, para o endereço de correio eletrónico por si indicado. O cliente pode descarregar os termos e condições gerais enviados e arquivá-los no seu dispositivo. Para abrir o documento PDF, o cliente necessita do Adobe Reader, que pode descarregar gratuitamente em www.adobe.de, ou de programas comparáveis que permitam abrir ficheiros PDF. 

Versão: maio de 2022