Direito de livre resolução

Nos contratos de fornecimento de bens, os consumidores dispõem de um direito de livre resolução nos termos a seguir indicados. É consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não se integrem predominantemente na sua atividade comercial ou profissional.

Informação sobre o direito de livre resolução

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato sem indicar qualquer motivo no prazo de 14 dias.

O prazo de resolução expira 14 dias a contar do dia em que adquira, ou um terceiro por si indicado, que não o transportador, adquira a posse física do último bem.

Para exercer o seu direito de resolução, tem de nos comunicar (happycolorz GmbH, Zeppelinstr. 73, 81669 München, Alemanha, telefone: +49 89 21539058, correio eletrónico: info@shirtcamp.de) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução em anexo, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares decorrentes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até que apresente prova do reenvio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver-nos ou entregar os bens a nós ou a Spreadshirt Print On Demand GmbH, Gießerstraße 27, 04229 Leipzig, Alemanha, sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias a contar do dia em que nos informar da resolução do presente contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. Deve suportar o custo direto da devolução dos bens.

A sua responsabilidade pela depreciação dos bens só existe quando essa depreciação resultar de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exclusão ou caducidade antecipada do direito de livre resolução:

O direito de livre resolução não se aplica aos contratos:

- de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cujo fabrico seja determinante uma escolha ou decisão individual do consumidor, ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor (por exemplo, produtos com textos, nomes ou imagens);

O direito de livre resolução não se aplica a consumidores que, no momento da celebração do contrato, não sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia e cuja única residência e morada de entrega se situem, nesse momento, fora da União Europeia.