Política de reembolso

Nos contratos para o fornecimento de bens, os consumidores gozam do direito de livre resolução nos termos a seguir indicados. Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico com fins que não possam ser imputados predominantemente nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

Informação sobre o direito de livre resolução

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução é de 14 dias a contar do dia em que adquiriu, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador adquiriu, a posse física do último bem.

Para exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (happycolorz GmbH, Dingolfinger Str. 15, 81673 München, Alemanha, Tel.: 089 21539058, E-mail: info@shirtcamp.de) a sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta ou correio eletrónico). Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução em anexo, cuja utilização não é, contudo, obrigatória.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo do prazo de livre resolução.

Efeitos da livre resolução

Se resolver o presente contrato, reembolsar-lhe-emos todos os pagamentos que de si recebemos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebemos a comunicação da sua resolução do presente contrato. Para esse reembolso utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo se tiver sido expressamente acordado consigo o contrário; em caso algum lhe serão cobrados quaisquer encargos em virtude desse reembolso. Podemos recusar o  reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que apresente prova de que devolveu os bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver ou entregar os bens a nós ou à Spreadshirt Print On Demand GmbH, Gießerstraße 27, 04229 Leipzig sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos comunicar a resolução do presente contrato. O prazo considera-se respeitado se enviar os bens antes do termo do prazo de catorze dias. Suporta os custos diretos da devolução dos bens.

Só é responsável pela eventual depreciação dos bens quando essa depreciação decorra de um manuseamento dos mesmos que não seja necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exclusão ou caducidade antecipada do direito de livre resolução:

O direito de livre resolução não existe nos contratos:

- de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cujo fabrico seja determinante uma escolha ou decisão individual do consumidor ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor (p. ex., produtos com textos, nomes ou imagens);

O direito de livre resolução não se aplica aos consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a nenhum Estado-Membro da União Europeia e cujo único domicílio e endereço de entrega se situem, no momento da celebração do contrato, fora da União Europeia.